Portaria MGI/MF/CGU 33/2023 estabelece normas para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
A forte parceria entre Governo Federal, Governos Estaduais, municípios, setor privado e movimentos sociais é a marca do programa para acelerar o crescimento e gerar emprego e renda. Serão R$ 1,7 trilhão de reais investidos em obras e serviços para melhorar a vida da população.