A Caixa Econômica Federal (CAIXA), na condição de administradora do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias (FEP), lançou o Chamamento Público Contínuo nº 001/2026, destinado à seleção de propostas de municípios e do Distrito Federal interessados em estruturar projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

A iniciativa busca incentivar investimentos em infraestrutura urbana, com foco na modernização dos sistemas de iluminação pública, na implantação de tecnologias voltadas às cidades inteligentes e no desenvolvimento de soluções de geração distribuída de energia.

O apoio disponibilizado contempla a realização de estudos de viabilidade e a elaboração de modelagens técnicas, jurídicas, econômico-financeiras, de engenharia e socioambientais. Também estão previstos serviços especializados para auxiliar os municípios na preparação dos projetos até a etapa de realização da licitação.

Quais são os objetivos do chamamento?

A iniciativa pretende apoiar os governos municipais na construção de projetos capazes de melhorar a qualidade dos serviços públicos e ampliar a eficiência da gestão urbana.

Entre as principais finalidades estão:

• Modernizar, ampliar e aprimorar os sistemas municipais de iluminação pública;

• Viabilizar concessões e parcerias público-privadas para a prestação de serviços públicos;

• Incorporar tecnologias de cidades inteligentes à infraestrutura urbana;

• Integrar soluções de videomonitoramento, segurança pública e controle urbano;

• Ampliar a conectividade por meio da disponibilização de redes públicas de Wi-Fi;

• Desenvolver mecanismos de monitoramento ambiental e prevenção de riscos;

• Aperfeiçoar a gestão do trânsito, dos semáforos, dos estacionamentos e das frotas públicas;

• Incentivar iniciativas de geração distribuída de energia elétrica;

• Oferecer suporte técnico aos municípios na preparação dos estudos, documentos e procedimentos necessários à realização dos processos licitatórios.

Quem pode participar?

O chamamento é direcionado aos municípios brasileiros e ao Distrito Federal que atendam às condições estabelecidas no edital.

Para participar, os interessados deverão cumprir requisitos obrigatórios de habilitação, relacionados à população, à legislação municipal, à capacidade administrativa e à responsabilidade fiscal.

1. Requisitos obrigatórios de habilitação

População municipal

Podem participar municípios com população igual ou superior a 80 mil habitantes. Também serão admitidos municípios com população a partir de 50 mil e inferior a 80 mil habitantes, desde que comprovem possuir pelo menos 8 mil pontos de iluminação pública.

Legislação da COSIP

É necessário possuir legislação que institua a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), com cobrança efetivamente em vigor.

Segurança jurídica

O município deverá demonstrar que não existem impedimentos legais para delegar, por meio de concessão ou PPP, os serviços de iluminação pública e outras atividades acessórias compatíveis.

Equipe técnica e administrativa

A administração municipal deverá dispor de uma equipe mínima para acompanhar a estruturação do projeto, composta por:

• Gestor ou coordenador responsável pelo projeto;

• Profissional da área jurídica;

• Profissional com conhecimentos econômico-financeiros;

• Engenheiro com experiência em iluminação pública, infraestrutura elétrica ou luminotécnica;

• Profissional responsável pela comunicação ou pelo relacionamento social.

Ausência de PMI conflitante

Não poderá existir Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) em andamento que tenha o mesmo objeto da proposta, salvo nas condições de encerramento formal previstas no edital.

Capacidade fiscal

O município deverá demonstrar que possui capacidade fiscal para assumir os compromissos decorrentes da futura parceria, observando os limites legais aplicáveis à Receita Corrente Líquida (RCL).

Inexistência de contratação com objeto coincidente

Também será necessário comprovar que não existe contrato de estruturação firmado com outro agente público envolvendo projeto de concessão ou PPP com o mesmo objeto.

Como será feita a classificação das propostas?

As propostas que atenderem aos requisitos obrigatórios passarão por uma avaliação classificatória, que poderá alcançar 100 pontos.

A pontuação será distribuída igualmente entre dois grupos de critérios: indicadores socioeconômicos e setoriais, com até 50 pontos, e aspectos relacionados à maturidade e à viabilidade do projeto, também com até 50 pontos.

2. Critérios socioeconômicos e setoriais – até 50 pontos

Serão considerados aspectos que demonstram a relevância social, econômica e territorial da proposta:

Critério	Pontuação máxima
População beneficiada	12 pontos
Consumo médio mensal de energia por ponto de iluminação pública	8 pontos
Taxa de mortes violentas intencionais superior à média nacional	10 pontos
Percentual de domicílios com renda per capita inferior a meio salário-mínimo acima da média nacional	5 pontos
Histórico de participação no FEP sem desistência de convocações ou projetos nos últimos cinco anos	5 pontos
Município suscetível a riscos geológicos e hidrológicos	5 pontos
Área urbanizada igual ou superior à mediana dos municípios elegíveis	5 pontos

3. Critérios de maturidade e viabilidade – até 50 pontos

Nesta etapa, a avaliação estará concentrada na capacidade institucional do município e no nível de preparação para desenvolver uma concessão ou PPP.

Critério	Pontuação
Existência de inventário do parque de iluminação pública	5 pontos
Inventário atualizado há menos de dois anos	5 pontos
Existência de legislação autorizativa de PPP em vigor	5 pontos
Experiência anterior em concessão ou PPP de serviço ou bem público	5 pontos
Capacidade de Pagamento (CAPAG) A	10 pontos
Capacidade de Pagamento (CAPAG) B	7 pontos
Capacidade de Pagamento (CAPAG) C	3 pontos
Arrecadação da COSIP por habitante	Até 10 pontos
Densidade veicular igual ou superior à mediana dos municípios elegíveis	3 pontos
Consumo de energia das edificações municipais por habitante igual ou superior à média nacional	7 pontos

Municípios classificados com CAPAG D ou sem classificação definida não receberão pontuação nesse indicador.

Como serão resolvidos os empates?

Caso duas ou mais propostas obtenham a mesma pontuação final, a classificação observará, sucessivamente, os seguintes critérios:

1. Maior arrecadação da COSIP por habitante;

2. Maior população beneficiada pelo projeto;

3. Sorteio promovido pela CAIXA, com registro público.

Quais soluções podem fazer parte dos projetos?

O chamamento permite a estruturação de projetos integrados, nos quais a iluminação pública poderá funcionar como uma plataforma para implantação de diferentes tecnologias e serviços urbanos.

Entre as soluções contempladas estão:

• Modernização e expansão da iluminação pública;

• Videomonitoramento de pessoas e veículos;

• Redes públicas de Wi-Fi;

• Monitoramento ambiental e identificação de áreas de risco;

• Controle do tráfego e modernização dos sistemas semafóricos;

• Gestão de estacionamentos públicos;

• Monitoramento de frotas e do transporte coletivo;

• Implantação de infraestrutura de fibra óptica para integração de prédios públicos;

• Geolocalização e mapeamento urbano;

• Sistemas de geração distribuída de energia.

A integração dessas tecnologias poderá contribuir para uma administração municipal mais eficiente, conectada e orientada por dados.

Como funciona o apoio oferecido pela CAIXA?

Um dos principais diferenciais do chamamento é a possibilidade de contar com assessoramento especializado para desenvolver todas as etapas preparatórias de uma concessão ou PPP.

O suporte poderá abranger estudos de viabilidade, análises de engenharia, estruturação jurídica, modelagem econômico-financeira, estudos socioambientais e preparação da documentação necessária para a licitação.

Os recursos destinados à estruturação poderão ter origem no próprio FEP, em agentes estruturadores públicos credenciados ou em organismos internacionais e multilaterais.

É importante destacar que o apoio não representa financiamento para a execução das obras ou aquisição de equipamentos. Os recursos são destinados exclusivamente aos serviços necessários para estruturar o projeto.

Os limites financeiros para a estruturação variam conforme o porte do município e a abrangência dos serviços contratados.

Além disso, caso a concessão seja efetivamente realizada, os custos de estruturação deverão ser reembolsados pelo licitante vencedor, conforme as condições aplicáveis ao projeto.

O município precisa oferecer contrapartida financeira?

Não há exigência de contrapartida financeira municipal para participar do chamamento, obter habilitação, alcançar classificação ou contratar os serviços de estruturação custeados com recursos do FEP.

Nas situações em que houver cofinanciamento com previsão de contrapartida, a adesão municipal será facultativa, conforme as condições estabelecidas para a iniciativa.

Chamamento contínuo: como funciona a seleção?

Diferentemente de processos seletivos com uma única data de encerramento, o Chamamento Público nº 001/2026 possui caráter contínuo e adota um sistema de classificação por fila dinâmica.

As propostas habilitadas serão organizadas conforme a pontuação obtida e passarão por ciclos de reavaliação a cada 180 dias.

A classificação de cada ciclo terá validade de 180 dias, e a convocação dos municípios dependerá da posição alcançada na lista e da disponibilidade de recursos financeiros do FEP.

Portanto, a apresentação de uma proposta não significa contratação imediata nem garante, por si só, que o município receberá o apoio.

Por que essa oportunidade merece atenção dos gestores municipais?

A estruturação de uma PPP exige planejamento, estudos técnicos consistentes, segurança jurídica e demonstração de viabilidade econômica e financeira.

Para muitos municípios, especialmente aqueles que não dispõem de equipes multidisciplinares especializadas, desenvolver essas etapas representa um dos principais desafios para viabilizar projetos de concessão.

Nesse contexto, o chamamento da CAIXA representa uma oportunidade para que as administrações municipais avancem no planejamento de investimentos em infraestrutura, modernização dos serviços públicos e transformação digital.

Mais do que substituir luminárias ou ampliar a rede de iluminação, a proposta permite pensar a infraestrutura urbana de forma integrada, incorporando conectividade, segurança, eficiência energética e inteligência na gestão dos espaços públicos.

A recomendação é que os gestores municipais avaliem antecipadamente os requisitos de habilitação, organizem a documentação institucional e técnica e verifiquem a maturidade dos projetos antes de apresentar suas propostas.

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Informações importantes

• Instituição responsável: Caixa Econômica Federal (CAIXA).

• Fundo: Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias (FEP).

• Instrumento: Chamamento Público Contínuo nº 001/2026.

• Público interessado: Municípios brasileiros e Distrito Federal.

• Objeto: Estruturação de PPPs para iluminação pública, cidades inteligentes e geração distribuída.

• Contrapartida: Não exigida para o apoio com recursos do FEP.

• Periodicidade de classificação: Ciclos de 180 dias.

• Destinação dos recursos: Estudos e serviços de estruturação até a fase licitatória.

Observação: os interessados devem consultar o edital e seus anexos nos canais oficiais da CAIXA para verificar a documentação exigida, os procedimentos de inscrição, os limites de apoio e as demais condições de participação.

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